Legislação/Importação
- Regulamento Aduaneiro - Decreto nº 6759/09 ver
- Habilitação para utilizar o SISCOMEX - I.N.SRF nº 650/06 ver
- Despacho Aduaneiro de Importação I.N.SRF nº 680/06 ver e 957/09ver
- Regime Especial de Admisssão Temporária I.N.SRF nº 285/03 ver
- Importação por Conta e Ordem I.N.SRF nº 225abrir e 247/02ver
- Importação por encomenda I.N.SRF nº 634/06 ver
- Entreposto Aduaneiro na Importação I.N.SRF nº 241/02ver
- Linha Azul-Despacho Aduaneiro Expresso I.N.SRF nº 476/04,ver 582/05ver e 779/0ver
- Regime Aduaneiro Especial/Trânsito Aduaneiro I.N.SRF nº 248/02 ver
