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Legislação/Exportação

  • Despacho Aduaneiro de Exportação nº 28/94 ver
  • Declaração Simplificada de Exportação - I.N.SRF nº 611/06 ver
  • Entreposto Aduaneiro na Exportação I.N.SRF nº 241/02 ver
  • Exportação Temporária I.N.SRF nº 319/03 ver
  • Portaria cecex 10/10ver
  • Portaria cecex 12/10 ver
  • Portaria cecex 23/11 ver